PORTARIA Nº 06/2011
EM 02 DE MARÇO DE 2011
O JUIZ DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PARIPIRANGA E ADUSTINA, no uso de suas atribuições, e considerando que a eleição para membro do Conselho Tutelar deve ser precedida de ato normativo concreto que discipline suas regras, trâmites e data, em conformidade com o art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive com ampla divulgação prévia para toda sociedade, no Fórum local e demais meios cábiveis.
RESOLVE:
Art. 1º Tornar sem efeito o COMUNICADO do Promotor de Justiça da Comarca de Paripiranga que divulgou as eleições dos Conselhos Tutelares de Adustina e Paripiranga, respectivamente, para os dias 21 e 25 de março de 2011.
Art. 2º Oficie-se ao Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Publique-se.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO LUIZ SANTOS FREITAS
Juiz da Infância e Juventude
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