Processo nº 08388-11 - Contas da Prefeitura Municipal de FÁTIMA, exercício de 2010. Gestor/Responsável: Sr. José Idelfonso Borges dos Santos. Relator: Conselheiro Paolo Marconi. Decisão: Aprovação, com ressalvas e aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem assim determinação de restituição, com recursos municipais, da importância de R$ 603.957,11 (seiscentos e três mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e onze centavos) às contas do FUNDEB e FUNDEF, além de determinação para adoção de providências por parte do Gestor. Votaram com o Relator: Conselheiros Fernando Vita, Raimundo Moreira, José Alfredo Rocha Dias, Francisco de Souza Andrade Netto e Plínio Carneiro Filho. Ato: Parecer Prévio nº 403/11 e Deliberação de Imputação de Débito nº 368/11.
Processo nº 08356-11 - Contas da Câmara Municipal de FÁTIMA, exercício de 2010. Gestor/Responsável: Sr. Francisco Borges de Santana. Relator: Conselheiro Paolo Marconi. Decisão: Aprovação, com ressalvas e aplicação de multa ao Gestor no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), e em razão da não comprovação da publicidade dos Relatórios de Gestão Fiscal, aplica-se ao Gestor uma multa do valor de R$ 13.374,80 (treze mil, trezentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos) correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, bem assim determinação de ressarcimento aos cofres públicos municipais do montante de R$ 41,70 (quarenta e um reais e setenta centavos) pelo Gestor. Votaram com o Relator: Conselheiros Fernando Vita, Raimundo Moreira, José Alfredo Rocha Dias, Francisco de Souza Andrade Netto e Plínio Carneiro Filho. Ato: Parecer Prévio nº 405/11 e Deliberação de Imputação de Débito nº 370/11. Pesquisa de Joilson Costa, Rádio Pombal FM, no DOE de 1º de novembro 2011.
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