SECA: ESTIAGEM FAZ PREFEITO DE ADUSTINA DECRETAR SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

DECRETO Nº 04/2012 DE 23 DE JANEIRO DE 2012.

Declara em situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergência” as áreas do Município de Adustina atingidas por Estiagem

O PREFEITO MUNICIPAL DE ADUSTINA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei 12.340 de 01 de dezembro de 2010, com o art. 7 do Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, e pela Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil e demais disposições legais vigentes e, Considerando a falta de chuvas em todo município de Adustina; 

Considerando concorrer como critério agravante da situação de anormalidade o grau de vulnerabilidade do cenário e da população afetada e pela limitação de estrutura local;

DECRETA:

ART. 1º - Fica decretada a existência de situação anormal provocada por Estiagem, caracterizada como Situação de Emergência.

Parágrafo Único: Esta situação de anormalidade é válida para a zona rural deste município, comprovadamente afetadas pelos desastres, conforme prova documental estabelecida pelo formulário de Avaliação de Danos – AVADAN e pelo croqui. 

ART. 2º - Ficam as Secretarias Municipais autorizadas a adotarem as ações e medidas urgentes necessárias para o atendimento das famílias afetadas até o retorno da normalidade.

ART. 3º - O Poder Executivo Municipal encaminhará cópias desse decreto a todos os órgãos pertinentes a esse, para devidas finalidades legais.

ART. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação devendo vigorar por um período de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado pelo prazo máximo de 180 dias, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 23 de Janeiro de 2012

MANOEL VIEIRA DE SANTANA

PREFEITO MUNICIPAL

(POR: WWW.ADUSTINA.NET)