PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA DA COMARCA DE PARIPIRANGA
PORTARIA Nº 07/2010
O Juiz de Direito Designado para Jurisdição Plena da Comarca de Paripiranga, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos art. 146 a 149 da lei nº 8069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outros dispositivos legais, considerando ainda, que o mandato dos Conselheiros Tutelares do Municipio de Adustina venceria no dia 31 de outubro do corrente ano e que o processo seletivo e de eleição do conselho não ocorreu até a presente data, dentre outros motivos, pela impossibilidade do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia disponibilizar urnas eletrônicas no presente período eleitoral de 2010.
Considerando, ademais, que o juiz da infância e juventude cabe resguardar a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, destacando, nesse aspecto, a fundamental importânçia do Conselho Tutelar, não se podendo falar, portanto, no fechamento do tal órgão.
RESOLVE:
Art.1º Fica mantido o regular funcionamento do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Adustina.
Art.2º Prorroga-se, neste ato, em caráter excepcional, o mandato dos Conselheiros Jubirai Cruz Teixeira, Eugênio Santana Carvalho, Aluizio de Jesus Santos, Lêniton Ribeiro de Menezes Alves e Paulo Sérgio Oliveira dos Santos, pelo prazo de 1 (um ) ano ou até a realização de um novo processo seletivo eleitoral, o que ocorre primeiro.
Oficio - Ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de Adustina e os IImos. Srs.Conselheiros, encaminhado cópia desta Portaria. Oficie-se, ainda á Presidência do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, solicitando o fornecimento de urnas eletônicas para fins de realização do processo seletivo eleitoral de escolha de Conselheiros Tutelar no Municipio de Adustina na primeira oportunidade possível.
Publique-se
Eu,
29/10/2010
Bel. Marcelo Luiz Santos Freitas
Juiz de Direito Substituto
(Fonte: Locutor Paulo Sérgio)
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